05 May 2019 09:31
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<h1>O Direito Adiantados Do Enem: Estudantes Chegam 2h Antes </h1>
<p>Clarisse Escorel e Rodrigo Salinas. Teria sido justa e razoável essa decisão? Será que ela foi lícita, isto é, conforme a jurisprudência e a legislação em validade? 'Meus quinze Anos', De Larissa Manoela, Inspira Meninas Vizinhas Da Cracolândia avaliação é a de que a decisão foi injusta e não razoável, tal como contrária à lei e à jurisprudência em vigor.</p>
<p>Contudo, a decisão contraria a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça. Diversos julgamentos do STJ são diametralmente contrários a cada um dos argumentos empregados pela referida decisão. Além disso, novas câmaras de certo privado no âmbito do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo têm acolhido ações do Ecad versando a respeito da mesma matéria.</p>
<p>Tudo isto aponta que esta recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo caminha na contramão do correto mais recente e, assim, precisa ser revista. É primordial compreendermos a pergunta de fundo, isto é, é razoável e direito que os motéis paguem aos artistas pelo emprego das suas criações? Os motéis e hotéis são serviços de hospedagem, oferecem aos seus freguêses um ambiente agradável e confortável no qual as pessoas desejam estar e permanecer. Para tanto, esses estabelecimentos oferecem quartos confortáveis, limpos e muitas amenidades, dentre estas, a mais óbvia é o acesso a uma programação audiovisual variada.</p>
<p>Essas amenidades fazem divisão do serviço prestado pelo estabelecimento e, desta maneira, cobrados e pagos pelos hóspedes. Estou Indo Mal Nas Provas, E Agora? ponto de visão econômico, não faz sentido a inferência de que tais amenidades não façam divisão do serviço que é oferecido. Ora, as criações artísticas são bens como quaisquer outros, com a diferença de que a lei impõe que sejam controladas por causa de seus criadores, e para essa finalidade lhes confere um poder de exclusividade, o qual se traduz nos direitos autorais.</p>
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<p>Deste jeito é que a utilização de uma formação artística pressupõe a concordância do teu autor e o pagamento de uma remuneração. A programação televisiva utiliza músicas como insumo para a sua atividade e remunera os titulares de direitos autorais então. Outro pretexto empregado pelo tribunal paulista foi o de que haveria uma cobrança dupla, porque as emissoras de televisão aberta e fechada prontamente remuneram os artistas na execução pública musical de tuas obras e fonogramas por intermédio do Ecad. Acontece, no entanto, que existe um conceito no justo autoral para endereçar este tipo de problemática, a autonomia das maneiras de utilização.</p>
<p>Isto é, na capacidade em que o titular de direitos detém a exclusividade da utilização da sua obra, presume-se que a cada forma de utilização possível corresponderá um direito autoral específico, e que as licenças são específicas pra usos acordados. Deste jeito, a utilização das músicas pelo motel não está isenta do pagamento do direito autoral pelo evento de a televisão aberta ou fechada que a transmite prontamente ter feito tal pagamento.</p>
<p>É o que nos diz o artigo trinta e um da Lei de Direitos Autorais. No caso dos hotéis e motéis, há utilização das obras musicais e fonogramas constantes da programação televisiva como um ingrediente adicional do pacote de serviços de hospedagem. Esta modalidade prevê que são devidos direitos autorais a todo o momento que as obras musicais e fonogramas sejam divulgados ao público de maneira direta ou indireta.</p>
<p>A apresentação direta pressupõe a oferta da música diante do público, como acontece em shows ao vivo. Neste momento a exposição indireta pressupõe a apresentação musical gravada e transmitida por qualquer meio ou modo, como a televisão, o rádio, o cinema ou a web. Clarisse Escorel, advogada, criada na Escola do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e com mestrado em Certo Internacional na USP. Rodrigo Salinas é sócio do escritório Cesnik, Quintino e Salinas Advogados. É mestre em Direito na FGV-SP, Master of Laws pela Columbia University, de Nova York, e bacharel em Justo na USP.</p>
<p>O senhor é que parece ter problema de leitura, definitivamente não porque lhe falte escolaridade, no entanto em razão de seleciona o que convém. A "fonte" da tradução está devidamente colocada pela discussão do postagem (eu pus). Como Estudar Para Concurso Público , vamos lá, pela enésima vez: outra Wikipédia não serve de fonte. Discursar ao leitor "acesse lá pela Wiki inglesa" não é interessante conduta. Se traduziu um texto com fontes, estas precisam ser transcritas pra serem verificadas pelos leitores que consultaram nossa Wikipédia.</p>
