O Direito Autoral E Os Quartos De Motel

05 May 2019 09:31
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<h1>O Direito Adiantados Do Enem: Estudantes Chegam 2h Antes </h1>

<p>Clarisse Escorel e Rodrigo Salinas. Teria sido justa e razo&aacute;vel essa decis&atilde;o? Ser&aacute; que ela foi l&iacute;cita, isto &eacute;, conforme a jurisprud&ecirc;ncia e a legisla&ccedil;&atilde;o em validade? 'Meus quinze Anos', De Larissa Manoela, Inspira Meninas Vizinhas Da Cracol&acirc;ndia avalia&ccedil;&atilde;o &eacute; a de que a decis&atilde;o foi injusta e n&atilde;o razo&aacute;vel, tal como contr&aacute;ria &agrave; lei e &agrave; jurisprud&ecirc;ncia em vigor.</p>

<p>Contudo, a decis&atilde;o contraria a jurisprud&ecirc;ncia recente do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a. Diversos julgamentos do STJ s&atilde;o diametralmente contr&aacute;rios a cada um dos argumentos empregados pela referida decis&atilde;o. Al&eacute;m disso, novas c&acirc;maras de certo privado no &acirc;mbito do pr&oacute;prio Tribunal de Justi&ccedil;a de S&atilde;o Paulo t&ecirc;m acolhido a&ccedil;&otilde;es do Ecad versando a respeito da mesma mat&eacute;ria.</p>

<p>Tudo isto aponta que esta recente decis&atilde;o do Tribunal de Justi&ccedil;a de S&atilde;o Paulo caminha na contram&atilde;o do correto mais recente e, assim, precisa ser revista. &Eacute; primordial compreendermos a pergunta de fundo, isto &eacute;, &eacute; razo&aacute;vel e direito que os mot&eacute;is paguem aos artistas pelo emprego das suas cria&ccedil;&otilde;es? Os mot&eacute;is e hot&eacute;is s&atilde;o servi&ccedil;os de hospedagem, oferecem aos seus fregu&ecirc;ses um ambiente agrad&aacute;vel e confort&aacute;vel no qual as pessoas desejam estar e permanecer. Para tanto, esses estabelecimentos oferecem quartos confort&aacute;veis, limpos e muitas amenidades, dentre estas, a mais &oacute;bvia &eacute; o acesso a uma programa&ccedil;&atilde;o audiovisual variada.</p>

<p>Essas amenidades fazem divis&atilde;o do servi&ccedil;o prestado pelo estabelecimento e, desta maneira, cobrados e pagos pelos h&oacute;spedes. Estou Indo Mal Nas Provas, E Agora? ponto de vis&atilde;o econ&ocirc;mico, n&atilde;o faz sentido a infer&ecirc;ncia de que tais amenidades n&atilde;o fa&ccedil;am divis&atilde;o do servi&ccedil;o que &eacute; oferecido. Ora, as cria&ccedil;&otilde;es art&iacute;sticas s&atilde;o bens como quaisquer outros, com a diferen&ccedil;a de que a lei imp&otilde;e que sejam controladas por causa de seus criadores, e para essa finalidade lhes confere um poder de exclusividade, o qual se traduz nos direitos autorais.</p>

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<p>Deste jeito &eacute; que a utiliza&ccedil;&atilde;o de uma forma&ccedil;&atilde;o art&iacute;stica pressup&otilde;e a concord&acirc;ncia do teu autor e o pagamento de uma remunera&ccedil;&atilde;o. A programa&ccedil;&atilde;o televisiva utiliza m&uacute;sicas como insumo para a sua atividade e remunera os titulares de direitos autorais ent&atilde;o. Outro pretexto empregado pelo tribunal paulista foi o de que haveria uma cobran&ccedil;a dupla, porque as emissoras de televis&atilde;o aberta e fechada prontamente remuneram os artistas na execu&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica musical de tuas obras e fonogramas por interm&eacute;dio do Ecad. Acontece, no entanto, que existe um conceito no justo autoral para endere&ccedil;ar este tipo de problem&aacute;tica, a autonomia das maneiras de utiliza&ccedil;&atilde;o.</p>

<p>Isto &eacute;, na capacidade em que o titular de direitos det&eacute;m a exclusividade da utiliza&ccedil;&atilde;o da sua obra, presume-se que a cada forma de utiliza&ccedil;&atilde;o poss&iacute;vel corresponder&aacute; um direito autoral espec&iacute;fico, e que as licen&ccedil;as s&atilde;o espec&iacute;ficas pra usos acordados. Deste jeito, a utiliza&ccedil;&atilde;o das m&uacute;sicas pelo motel n&atilde;o est&aacute; isenta do pagamento do direito autoral pelo evento de a televis&atilde;o aberta ou fechada que a transmite prontamente ter feito tal pagamento.</p>

<p>&Eacute; o que nos diz o artigo trinta e um da Lei de Direitos Autorais. No caso dos hot&eacute;is e mot&eacute;is, h&aacute; utiliza&ccedil;&atilde;o das obras musicais e fonogramas constantes da programa&ccedil;&atilde;o televisiva como um ingrediente adicional do pacote de servi&ccedil;os de hospedagem. Esta modalidade prev&ecirc; que s&atilde;o devidos direitos autorais a todo o momento que as obras musicais e fonogramas sejam divulgados ao p&uacute;blico de maneira direta ou indireta.</p>

<p>A apresenta&ccedil;&atilde;o direta pressup&otilde;e a oferta da m&uacute;sica diante do p&uacute;blico, como acontece em shows ao vivo. Neste momento a exposi&ccedil;&atilde;o indireta pressup&otilde;e a apresenta&ccedil;&atilde;o musical gravada e transmitida por qualquer meio ou modo, como a televis&atilde;o, o r&aacute;dio, o cinema ou a web. Clarisse Escorel, advogada, criada na Escola do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e com mestrado em Certo Internacional na USP. Rodrigo Salinas &eacute; s&oacute;cio do escrit&oacute;rio Cesnik, Quintino e Salinas Advogados. &Eacute; mestre em Direito na FGV-SP, Master of Laws pela Columbia University, de Nova York, e bacharel em Justo na USP.</p>

<p>O senhor &eacute; que parece ter problema de leitura, definitivamente n&atilde;o porque lhe falte escolaridade, no entanto em raz&atilde;o de seleciona o que conv&eacute;m. A &quot;fonte&quot; da tradu&ccedil;&atilde;o est&aacute; devidamente colocada pela discuss&atilde;o do postagem (eu pus). Como Estudar Para Concurso P&uacute;blico , vamos l&aacute;, pela en&eacute;sima vez: outra Wikip&eacute;dia n&atilde;o serve de fonte. Discursar ao leitor &quot;acesse l&aacute; pela Wiki inglesa&quot; n&atilde;o &eacute; interessante conduta. Se traduziu um texto com fontes, estas precisam ser transcritas pra serem verificadas pelos leitores que consultaram nossa Wikip&eacute;dia.</p>

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